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Legislação

Plano Nacional de Educacional – PNE 2001

Em 9 de janeiro de 2001, foi sancionada a Lei nº 10.172, que estabelece o Plano Nacional de Educação. O presente documento tece considerações sobre o Plano Nacional de Educação e apresenta algumas orientações para a elaboração dos diversos planos, visando primordialmente incentivar a parceria e a colaboração dos atores …

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover …

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